Já está publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM) o Decreto nº 4.909/2018, referente à Regularização Fundiária no município de Timbó. Este decreto segue a legislação federal, Lei nº 13.465/17. Salientamos que o município de Timbó, por meio da Prefeitura, já vem procedendo a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos, de acordo com a lei. Para ter acesso a todo o conteúdo do decreto basta acessar www.diariomunicipal.sc.gov.br e digitar o número do decreto em ‘pesquisa avançada’.

Assessoria de Comunicação

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