Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, sob a titularidade do Secretário Coronel Carlos Alberto Fritz Bueno:
I – organizar, executar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações municipais na área de meio ambiente e trânsito, nos limites legais e em cooperação com os demais órgãos governamentais e não – governamentais competentes;
II – fiscalizar, controlar e avaliar a execução de serviços e atividades de transporte coletivo e individual de passageiros, independentemente de outorga, autorização, concessão ou permissão para outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas;
III – controlar e manter o sistema viário do Município;
IV – planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos animais no município;
V – atuar na fiscalização, conscientização e promoção de ações que garantam a segurança e os direitos dos animais, além de articular parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecer a causa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 607/2025)
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, compreende a seguinte estruturação:
I – Departamento de Trânsito;
II – Departamento de Meio Ambiente