Licenciamento Ambiental

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA 237/1997).

O Município de Timbó licencia as atividades que causam impacto ambiental local, estas atividades estão listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

Para a realização do licenciamento ambiental, o Município de Timbó designou o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI como órgão de apoio técnico e jurídico (DECRETO 4985/2018).

O Município é o responsável legal pelo licenciamento ambiental de atividades que causam impacto local, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme definido na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no município, junto ao Departamento de Meio Ambiente. Em casos de dúvida Ligue: 047 3380-7147 no Departamento de Meio Ambiente.

FORMULÁRIOS

Veja abaixo os documentos necessários para cada solicitação. Todos os protocolos devem ser realizados na Casa do Meio Ambiente da Prefeitura, juntamente com os documentos necessários.

CIMVI

Declaração de atividade não constante

Certidão de conformidade ambiental

Autorização ambiental – AuA

Licenciamento ambiental (LAP, LAI e LAO)

MEIO AMBIENTE

Aprovação de planta + certidão de APP

  • Requerimento
  • Planta e memorial descritivo com assinaturas em 4 vias
  • Certidão de inteiro teor

Aprovação de planta

  • Requerimento
  • Planta e memorial descritivo com assinaturas em 4 vias
  • Certidão de inteiro teor

Certidão de APP

Parecer ambiental

  • Requerimento
  • Certidão de inteiro teor
  • Croqui de localização

Certidão de uso e ocupação do solo

Licença de terraplanagem

  • Requerimento
  • Certidão de inteiro teor
  • *pode precisar de projeto e ART

Autorização de corte

  • Requerimento
  • Certidão de inteiro teor
  • *pode precisar de projeto e ART

RELATÓRIO CONSOLIDADO DAS LICENÇAS EMITIDAS

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • DECRETO 4987/2018 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL e dá outras providências.
  • DECRETO 4986/2018 – Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
  • DECRETO 4988/2018 – Disciplina o procedimento Ambiental no âmbito do Município de Timbó em parceria técnico-jurídica com o CIMVI para licenciamento Ambiental (AuA) e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 504/2018 – Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais (UMA) executados pelo órgão ambiental municipal.
  • LEI 2978/2018 – Institui a Unidade Monetária (UMA).
  • DECRETO 5088/2019 – Atualiza a unidade monetária ambiental – UMA para o exercício 2019.
  • DECRETO 2663/2012 – Dispõe sobre obras, serviços e demais atividades sobre movimentação de terra e/ou cama da superficial, estando ai incluído a terraplanagem e dá outras providências.
  • DECRETO 4818/2018 – Define normas do processo administrativo de Fiscalização Ambiental, fixa sanções em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal na forma que menciona e dá outras providências.