Licenciamento Ambiental

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA 237/1997).

O Município de Timbó licencia as atividades que causam impacto ambiental local, estas atividades estão listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

Para a realização do licenciamento ambiental, o Município de Timbó designou o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI como órgão de apoio técnico e jurídico (DECRETO 4985/2018).

O Município é o responsável legal pelo licenciamento ambiental de atividades que causam impacto local, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme definido na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no município, junto ao Departamento de Meio Ambiente, ou via Site da Prefeitura na aba Conheça Timbó > Licenciamento Ambiental. Em casos de dúvida Ligue: 047 3380-7147 no Departamento de Meio Ambiente.

 SINFAT MUNICIPAL

É o Sistema de Licenciamento Ambiental em que o Empreendedor entra com o pedido de requerimento para o seu empreendimento, por meio da Internet, tornando assim mais cômodo o processo de licenciamento.

O município de Timbó está passando por um processo de migração para o sistema SINFAT Municipal.

Atualmente as Certidões de Atividade não Constante e as Certidões de Conformidade Ambiental devem ser solicitadas através do SINFAT Municipal;

Procedimentos para obtenção de Certidão de Atividade não Constante e Certidão de Conformidade Ambiental;

  1. Acesse o SINFAT MUNICIPAL e cadastre sua empresa (URL: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login);
  2. Se sua empresa já estiver cadastrada e você não souber o e-mail utilizado entre em contato com o CIGA através do e-mail sinfat@ciga.sc.gov.br, informe seu CNPJ ou CPF e novo e-mail;
  3. Digitalize TODOS os documentos solicitados no Decreto 4987/2018 e anexe ao requerimento;
  4. Envie para analise;
  5. Pague a taxa e envie o comprovante;
  6. Após analise da documentação sua licença estará disponível para download;

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • DECRETO 4987/2018 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL e dá outras providências.
  • DECRETO 4986/2018 – Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
  • DECRETO 4988/2018 – Disciplina o procedimento Ambiental no âmbito do Município de Timbó em parceria técnico-jurídica com o CIMVI para licenciamento Ambiental (AuA) e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 504/2018 – Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais (UMA) executados pelo órgão ambiental municipal.
  • LEI 2978/2018 – Institui a Unidade Monetária (UMA).
  • DECRETO 5088/2019 – Atualiza a unidade monetária ambiental – UMA para o exercício 2019.
  • DECRETO 2663/2012 – Dispõe sobre obras, serviços e demais atividades sobre movimentação de terra e/ou cama da superficial, estando ai incluído a terraplanagem e dá outras providências.
  • DECRETO 4818/2018 – Define normas do processo administrativo de Fiscalização Ambiental, fixa sanções em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal na forma que menciona e dá outras providências.

FORMULÁRIOS

Autorização Ambiental (download)

Certidão de Conformidade Ambiental (download)

Declaração de Atividade Não-Constante (download)

Licenciamento Ambiental (download)

RELATÓRIO CONSOLIDADO DAS LICENÇAS EMITIDAS