Certificação de Registro Cadastral – Documentos para CRC

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO

I – CAPACIDADE JURÍDICA

Registro comercial, no caso de empresa individual.

  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se
    tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhada de
    documentos de eleição de seus administradores.
  • Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
    diretoria em exercício.
  • Decreto de autorização, devidamente arquivada, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

II – CAPACIDADE TÉCNICA

Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA no caso de construção
civil).

Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o
objeto social da empresa e indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado
e disponível.

Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

III – CAPACIDADE FINANCEIRA

  • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
    apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
    vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
    por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.
  • Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
    jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
  • Certidão de negativa de falência e concordata obtida através do sistema e-proc, com data de emissão não superior a 60 dias.

IV – REGULARIDADE FISCAL

  • Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Prova de quitação com a Fazenda Federal ( Receita, União), Estadual e Municipal (do
    Município de Timbó e do Município de origem da empresa).
  • Certidão Negativa de Contribuição Previdenciária (INSS).
  • Certidão de Regularidade do FGTS.
  • Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

V – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os documentos poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia
autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial.

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