Data de Publicação: 24/09/2025
Data de Abertura: 24/09/2025 00:00
Objeto:
Serviços jurídicos especializados em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Timbó no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Timbó nos últimos 05 (cinco) anos.
Documentos Anexos:
- Edital Final de Inexigibilidade nº 297.2025 PMT - Royalties (24/09/2025) Acessar arquivo
- Estudo Técnico Preliminar - ROYALTIES (24/09/2025) Acessar arquivo
- Termo de Referência - ROYALTIES (24/09/2025) Acessar arquivo
- Ata de Habilitação Processo 43151.2025 (25/09/2025) Acessar arquivo
- Termo Homologação Inexigib. 297.2025 PMT (25/09/2025) Acessar arquivo